Blog

A Lei nº 12.683, que entrou em vigor desde a data da sua publicação, em 09 de julho de 2012, alterou substancialmente a Lei nº 9.613/1998, que trata do crime de Lavagem de Dinheiro, sobretudo no que tange as medidas assecuratória… continue a ler

O compliance foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 12.846/2013, conhecida como “lei anticorrupção”, que entrou em vigor no início de 2014. Ao passo que a referida lei estabeleceu a responsabilidade … continue a ler

Embora estejam tramitando atualmente no Congresso Nacional inúmeros projetos de lei com o objetivo de regulamentar o tipo penal específico referente a conduta vulgarmente conhecida como “caixa 2” eleitoral, os Ministros do Suprem… continue a ler